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O temor do poder e as prisões temporárias

O que é Prisão Temporária? É uma modalidade de prisão provisória, destinada a possibilitar investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial.

"O temor da prisão e a violência moral empregada na sua execução, com o uso de algemas e a presença da mídia, impõem ao suspeito a idéia de que se ele não confessar o delito, ainda que não o tenha praticado, ficará no cárcere por um bom tempo. Sabemos que prisão temporária não é antecipação da execução da pena e muito menos forma de se obter a confissão de quem quer que seja, por meio da coação moral."

Todos os dias a mídia divulga operações, de nomes pitorescos, realizadas pela Polícia Civil ou Federal.Os cidadãos leigos, tem a falsa sensação de que a Polícia está exercendo a sua função institucional, e, por via de conseqüência, notam na sociedade um clima de que a Justiça é exercida em sua plenitude, dando a impressão distorcida do que comumente chamamos de Segurança Pública. Ocorre, porém, que tais operações policiais muitas vezes se prestam ao cumprimento de Mandados de Prisões Temporárias.

O que é Prisão Temporária? É uma modalidade de prisão provisória, destinada a possibilitar investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Só pode ser decretada nas situações previstas pelo art. 1° da Lei n° 7.960/89. São elas: imprescindibilidade da medida para as investigações do inquérito policial; indiciado sem residência fixa e fundadas razões da autoria ou participação do indiciado em crimes graves, tais como homicídio doloso, roubo, extorsão, crimes contra o sistema financeiro, formação de quadrilha ou bando e outros.

O termo "imprescindibilidade", descrito no corpo da referida Lei, deve evidenciar o que comumente chamamos de periculum in mora (perigo da demora), sem o qual não seria possível o decreto de prisão emanado pela autoridade judiciária competente.Mas o que se vê, hoje, é que a imprescindibilidade da medida virou regra. Ou seja, em todos os inquéritos policiais, especialmente os da Polícia Federal e Civil, onde se investiga crimes financeiros, desvios de dinheiro público, adulteração de documentos, vazamento de informações e sonegação fiscal, roubo, extorsão, formação de quadrilha ou bando a prisão do suspeito é sempre imprescindível para as investigações e, portanto, regra.

Será que essas prisões são mesmo necessárias? Creio que não. Sou partidário da opinião de que viola o princípio constitucional do estado de inocência (Princípio da Presunção de Inocencia – Aquele pelo qual ninguém pode ser tido como culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória – Artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal), permitir a prisão provisória de alguém apenas por ser suspeito da prática de um delito grave e, ainda, na ótica de apenas colher seu depoimento na qualidade de indiciado, sendo certo que na maioria das vezes sequer é denunciado criminalmente em um processo.

O temor da prisão e a violência moral empregada na sua execução, com o uso de algemas e a presença da mídia, impõem ao suspeito a idéia de que se ele não confessar o delito, ainda que não o tenha praticado, ficará no cárcere por um bom tempo. Saliento que prisão temporária não é antecipação da execução da pena e muito menos forma de se obter a confissão de quem quer que seja, por meio da coação moral.

O deferimento, por parte de alguns magistrados, da prisão temporária – feita "a granel" – beira a sua banalização, uma vez que, nos despachos judiciais, não se vislumbra a imprescindibilidade da medida nem os demais requisitos legais para a sua concessão.A Lei n° 7.960/89, que instituiu a prisão temporária, vem sendo utilizada indiscriminadamente pelo Poder Público e Polícia Judiciária, com o aval do Judiciário, como instrumento de pressão e intimidação, para colocar investigados na cadeia sem ao menos serem suspeitos da prática de crime.

Daí, então, obter deles uma "confissão forçada" que levaria à abertura de um processo-crime e eventual condenação futura. O afronta à Constituição Federal, em seus princípios fundamentais, bem como o uso indiscriminado de medidas judiciais (prisão temporária) que só deveriam ser utilizadas em casos excepcionais, prestam um desserviço à população, colocando em xeque a credibilidade da Justiça.A banalização desses institutos jurídicos, além de abalar a credibilidade na Justiça, leva-nos a uma falsa sensação de que existe, no País, um clima de reinante de justiça e segurança pública.

Escrito por Marcos de Almeida Nogueira em 12/05/2011

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